Termos do serviço

Última revisão: junho de 2026.

1. Introdução

A MAREMUSIC RBC, S.L., responsável por este website, coloca à disposição dos utilizadores da Internet o presente documento, cuja finalidade é cumprir as obrigações estabelecidas na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE) e demais normativa aplicável, bem como prestar informação sobre as condições de utilização.

O presente documento, juntamente com os restantes documentos nele referenciados, estabelece as condições pelas quais se rege a utilização deste website (www.lamusainstrumentos.es) e a compra de produtos no mesmo (adiante, as "Condições"), independentemente da aplicação, meio digital, suporte ou dispositivo através do qual se possa aceder. Solicitamos que leia atentamente as presentes Condições, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade antes de utilizar este website. Ao utilizar este website ou ao realizar uma encomenda através do mesmo, o utilizador consente ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, pelo que, se não estiver de acordo com todas elas, não deverá utilizar este website.

Se tiver alguma questão relacionada com as Condições, com a Política de Privacidade ou com a Política de Cookies, pode entrar em contacto connosco através dos nossos canais de contacto disponíveis.

O contrato poderá ser formalizado, à sua escolha, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estejam disponíveis neste website, prevalecendo a versão em castelhano em caso de litígio.

2. Os nossos dados

A venda de artigos através deste website é realizada sob a denominação La Musa instrumentos pela MAREMUSIC RBC, S.L., sociedade espanhola com sede na Calle Peso de la Harina 19, 29007, Málaga, inscrita no Registo Comercial de Málaga, Tomo 5036, Livro 3943, Folio 94, Secção 8, Folha 114530, Inscrição 1, com o NIF espanhol B-93202885, telefone 952 30 18 84 e endereço de correio eletrónico online (@) lamusainstrumentos.es. Para questões prévias à realização de uma encomenda ou relativas a uma encomenda já efetuada, aceda a suporte.lamusainstrumentos.es, onde poderá contactar o Apoio ao Cliente.

3. Os seus dados e as suas visitas a este website

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que aceda, navegue, utilize ou participe nos serviços e atividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas através deste website assume a condição de UTILIZADOR e, enquanto tal, ao aceder, compromete-se à estrita observância e ao cumprimento das disposições aqui estabelecidas, bem como de qualquer outra disposição legal que se mostre aplicável, obrigando-se assim a fazer uma utilização correta do website. O utilizador responderá perante a MAREMUSIC RBC, S.L. ou perante terceiros por quaisquer danos e prejuízos que possam ser causados em consequência do incumprimento dessa obrigação.

A informação ou dados pessoais que nos facultar serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade e Política de Cookies. Ao utilizar este website, o utilizador consente no tratamento da referida informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos faculte são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. Utilização do nosso website

As presentes condições de utilização e navegação têm como finalidade regular a relação entre o titular do website, MAREMUSIC RBC, S.L., enquanto prestador do serviço, e os utilizadores que acedem, navegam e usufruem do serviço oferecido.

A MAREMUSIC RBC, S.L. faculta o acesso livre e gratuito a uma grande quantidade de informação, serviços e dados (adiante, "os conteúdos"), cuja propriedade pertence à MAREMUSIC RBC, S.L. ou aos seus licenciadores, aos quais o utilizador pode ter acesso.

O utilizador assume a responsabilidade pela utilização adequada do portal em conformidade com a Lei e as presentes condições, responsabilidade esta que se estende ao registo necessário para aceder a determinados serviços e conteúdos prestados. Esse registo implica o preenchimento do respetivo formulário, no qual o utilizador garante a autenticidade e atualidade de todos os dados que comunique, comprometendo-se a não facultar informação ou documentação falsa, fraudulenta ou ilícita. Deste processo poderá resultar a criação de uma palavra-passe que o utilizador deverá conservar com diligência e de forma confidencial. O utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que cause à MAREMUSIC RBC, S.L. ou a terceiros em virtude da informação prestada.

O utilizador compromete-se expressamente a fazer uma utilização adequada deste website, lamusainstrumentos.es, e unicamente para efetuar consultas ou encomendas legalmente válidas.

O utilizador obriga-se a não efetuar qualquer encomenda falsa ou fraudulenta. Se, razoavelmente, se puder considerar que foi efetuada uma encomenda desta natureza, estaremos autorizados a anulá-la e a informar as autoridades competentes.

O utilizador deverá fornecer o seu endereço de correio eletrónico, morada postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. Da mesma forma, consente que possamos utilizar essa informação para entrar em contacto consigo sempre que necessário (ver a nossa Política de Privacidade). O website não processará a encomenda se o UTILIZADOR não fornecer toda a informação solicitada.

Ao efetuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade legal para celebrar contratos.

O utilizador compromete-se expressamente a utilizar adequadamente os conteúdos e serviços oferecidos pelo website, em conformidade com o disposto na lei, na moral, na ordem pública e nas presentes condições, e, a título enunciativo mas não limitativo, compromete-se a não os utilizar para:

• Introduzir intencionalmente na rede vírus informáticos ou praticar atos suscetíveis de alterar, danificar, interromper ou provocar erros ou danos nos sistemas físicos e lógicos da MAREMUSIC RBC, S.L., criadora do website, ou de terceiros; bem como impedir o acesso de outros utilizadores ao website e aos seus serviços através do consumo excessivo dos recursos informáticos mediante os quais a MAREMUSIC RBC, S.L. presta os seus serviços.
• Tentar aceder às contas de correio eletrónico de outros utilizadores ou a áreas restritas dos sistemas informáticos da MAREMUSIC RBC, S.L. ou de terceiros e, se aplicável, extrair informação.
• Violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua uma violação do segredo das comunicações e da legislação relativa à proteção de dados de caráter pessoal.
• Usurpar a identidade de outro utilizador, utilizando as respetivas credenciais de registo nos diferentes serviços e/ou conteúdos do website.
• Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que disponha da autorização do titular dos correspondentes direitos de exploração ou tal seja legalmente permitido.
• Recolher dados com finalidade publicitária e enviar publicidade de qualquer tipo e comunicações com fins de venda ou outras de natureza comercial sem anterior pedido ou consentimento.

Qualquer incumprimento das cláusulas constantes deste website (Aviso Legal, Política de Privacidade, Política de Cookies e demais conteúdos que impliquem obrigações para o utilizador) e, em geral, da legalidade vigente em Espanha, será comunicado imediatamente pela MAREMUSIC RBC, S.L. às autoridades competentes, comprometendo-se a cooperar com as mesmas. Nesses casos, o utilizador responderá perante a MAREMUSIC RBC, S.L. ou perante terceiros por quaisquer danos e prejuízos que possam advir desse incumprimento.

A MAREMUSIC RBC, S.L. não garante que o seu website cumpra, total ou parcialmente, a legislação de outros países. Por conseguinte, se o utilizador residir ou estiver domiciliado num local diferente de Espanha e decidir aceder e/ou navegar no presente website, faz-lo-á por sua exclusiva conta e risco, devendo certificar-se de que tal acesso e/ou navegação cumpre a legislação local aplicável no seu caso.

A MAREMUSIC RBC, S.L. não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas que resultem de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais em consequência da utilização deste website ou da descarga de conteúdos do mesmo ou para os quais este redirecione.

5. Disponibilidade do serviço e modificações

Os artigos disponibilizados através deste website estão disponíveis para envio para Espanha ou para qualquer outro território em todo o mundo.

A MAREMUSIC RBC, S.L. reserva-se o direito de efetuar unilateralmente as modificações que considerar convenientes no seu portal, podendo alterar, eliminar ou acrescentar tanto os conteúdos como os serviços prestados através do mesmo, sem obrigação de pré-aviso ou de comunicação aos utilizadores dessas modificações, entendendo-se por suficiente a respetiva publicação no website do prestador.

A duração da prestação do serviço do portal limita-se ao período em que o utilizador esteja ligado ao website ou a qualquer um dos serviços por este facultados. Por conseguinte, em cada ocasião em que pretenda utilizar o portal, o utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal, uma vez que o mesmo e as respetivas condições de utilização podem sofrer alterações em qualquer momento. Assim, a validade das referidas condições variará em função da sua exposição, mantendo-se em vigor enquanto estiverem devidamente publicadas, até serem substituídas por outras.

6. Como realizar uma encomenda

Para realizar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em "Confirmar encomenda". Após este passo, receberá um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a "Confirmação de Encomenda"), no qual constarão todos os detalhes da mesma, constituindo um documento eletrónico que terá efeitos probatórios da contratação. Da mesma forma, informá-lo-emos por correio eletrónico quando o produto estiver a ser expedido ("Confirmação de Envio").

Ao confirmar a encomenda, o UTILIZADOR aceita a obrigação de pagamento do produto. Se a compra tiver sido efetivamente realizada pelo consumidor titular do cartão ou de outro meio de pagamento, e o UTILIZADOR exigir a devolução sem ter exercido o direito de livre resolução nos termos previstos na lei e nos presentes termos e condições, o UTILIZADOR ficará obrigado perante o comerciante a indemnizá-lo pelos danos e prejuízos causados como consequência da anulação da cobrança nas respetivas notas de débito e crédito nas contas do comerciante.

7. Meios técnicos para corrigir erros

Caso detete que ocorreu um erro ao introduzir os seus dados pessoais durante o seu registo como utilizador deste website, poderá alterá-los na secção "A minha conta".

Em qualquer caso, poderá corrigir erros relacionados com os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra contactando o serviço de apoio ao cliente em suporte.lamusainstrumentos.es, bem como exercer o direito de retificação previsto na nossa Política de Privacidade, escrevendo para o e-mail online (@) lamusainstrumentos.es.

Este website apresenta janelas de confirmação em vários passos do processo de compra que não permitem prosseguir com a encomenda se os dados correspondentes a essas secções não tiverem sido fornecidos corretamente. Além disso, o website apresenta um resumo com os detalhes de todos os artigos adicionados ao carrinho durante o processo de compra, para que, antes de efetuar o pagamento, possa alterar os dados da sua encomenda.

Se detetar um erro na sua encomenda após a finalização do processo de pagamento, deverá entrar em contacto de imediato com o nosso serviço de apoio ao cliente para que o erro seja corrigido o mais rapidamente possível.

8. Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Se ocorrerem dificuldades no fornecimento dos produtos ou se esgotarem os artigos em stock, informá-lo-emos o mais rapidamente possível para propor uma solução alternativa ou restituir qualquer montante que possa já ter liquidado.

Em qualquer circunstância, perante a indisponibilidade do bem ou serviço contratado, e tendo o consumidor e utilizador sido expressamente informado de tal possibilidade, o comerciante poderá fornecer, sem agravamento de preço, um bem ou serviço de características semelhantes, com qualidade igual ou superior.

Nesse caso, o consumidor e utilizador poderá exercer os seus direitos de livre resolução nos mesmos termos que se aplicariam ao bem ou serviço inicialmente requerido.

9. Entrega

Antes de formalizar a encomenda, deverá selecionar a modalidade de entrega que melhor se adeque às suas necessidades. Salvo acordo em contrário, enviaremos a encomenda com os produtos referidos em cada Confirmação de Envio sem demora injustificada e no prazo máximo de 30 dias seguidos a contar da data da Confirmação de Encomenda.

Tenha em conta que podem existir circunstâncias decorrentes da personalização dos produtos ou acontecimentos imprevistos ou extraordinários que afetem a data de entrega.

Em períodos de grande procura, tais como determinadas campanhas promocionais ou sazonais, ou em momentos em que o volume de encomendas seja superior ao habitual, é possível que os prazos de entrega se estendam de forma excecional.

Se, por qualquer motivo, não pudermos cumprir a data de entrega, informá-lo-emos de imediato e dar-lhe-emos a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, substituir os artigos por outras alternativas ou anular a encomenda com o reembolso integral do montante pago. Recordamos que, em qualquer caso, não realizamos entregas ao domicílio aos sábados e domingos.

Para efeitos das presentes Condições, considerar-se-á que a "entrega" ocorreu ou que a encomenda foi "entregue" no momento em que o utilizador, ou um terceiro por si indicado, tome a posse física dos produtos, o que será comprovado pela assinatura do recibo de receção da encomenda na morada de entrega convencionada.

10. Impossibilidade de entrega

Os contratos celebrados por via eletrónica produzirão todos os efeitos previstos pela lei, desde que verificado o consentimento e os demais requisitos necessários à sua validade.

Se não for possível concretizar a entrega da sua encomenda, a transportadora tentará encontrar um local seguro para a deixar. Caso não seja possível encontrar um local seguro, a sua encomenda regressará ao nosso armazém. Deixaremos também uma nota a explicar onde se encontra a sua encomenda e como proceder para que a transportadora efetue nova entrega. Se não estiver no local de entrega à hora agendada, pedimos que contacte diretamente a transportadora atribuída.

Se a encomenda não tiver sido entregue por motivo que não nos seja imputável, entraremos em contacto consigo; caso tenham decorrido 14 dias seguidos desde que o artigo foi colocado à sua disposição sem que o tenha levantado ou se se tiver recusado a recebê-lo, a encomenda será considerada abandonada, perdendo o UTILIZADOR o direito ao reembolso do valor pago e podendo a empresa imputar-lhe as despesas causadas pela não receção da encomenda.

Em nenhum caso se considerará que a falta de aceitação ou recolha por parte do UTILIZADOR constitui forma válida de exercício do seu direito de livre resolução.

11. Serviço de recolha em loja

Caso tenha optado pela modalidade de Recolha em Loja, a sua encomenda poderá ser levantada numa das nossas lojas. Para esse efeito, assim que a encomenda estiver pronta, entraremos em contacto consigo para informar que está disponível para recolha. Poderá levantar a encomenda pessoalmente (mediante apresentação do número de encomenda, nome e documento de identificação) ou designar um terceiro para o fazer em seu nome, devendo essa pessoa apresentar o número de encomenda e o respetivo documento de identificação original (ou seja, o documento da pessoa designada).

As compras efetuadas através do serviço de Recolha em Loja regem-se igualmente pelas presentes Condições, sem prejuízo da aplicação de qualquer outra normativa legalmente exigível.

12. Pré-compra de artigos

Nas compras de artigos sob regime de pré-compra, estes serão expedidos para a morada selecionada pelo utilizador dentro dos prazos indicados no nosso website.

Assim que o artigo estiver disponível, a expedição do produto ficará sujeita aos prazos de entrega estipulados nos pontos 8 e 9, sendo o UTILIZADOR devidamente notificado dessa circunstância.

Em caso de encomendas mistas que incluam produtos do processo normal de compra e produtos em regime de pré-compra ("Encomendas Combinadas"), embora todos os artigos sejam pagos na mesma encomenda, poderão ser entregues separadamente e em prazos diferentes.

Quando os produtos em pré-compra estiverem prontos para expedição, entraremos em contacto consigo para o informar do seu envio ("Confirmação de Envio").

O utilizador dispõe do direito de livre resolução do contrato num prazo de 14 dias seguidos sem necessidade de justificação. No caso das Encomendas Combinadas, o prazo de livre resolução expira decorridos 14 dias seguidos após o dia em que o utilizador ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física do último dos bens.

Ao efetuar a compra de um produto sob pré-compra, aplicam-se plenamente ao seu pedido todas as disposições contidas nas presentes Condições.

13. Transmissão do risco e da propriedade

Os riscos associados aos produtos transmitem-se para o utilizador a partir do momento da sua entrega.

O utilizador adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento integral de todos os montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo as despesas de envio, ou no momento da entrega (conforme a definição contida na cláusula 9 anterior), caso esta ocorra em momento posterior.

14. Preço e pagamento

Os preços indicados no website incluem os impostos aplicáveis, mas não incluem as despesas de envio, as quais serão adicionadas ao montante total no carrinho de compras.

Os preços podem ser alterados em qualquer altura e não estão isentos de lapsos tipográficos; no entanto, com exceção do exposto acima, eventuais alterações não afetarão encomendas relativamente às quais já tenhamos emitido uma Confirmação de Envio.

Depois de selecionar todos os artigos que pretende comprar, estes serão adicionados ao seu carrinho, seguindo-se o processamento da encomenda e o pagamento. Para isso, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada etapa. Além disso, durante o processo de compra e antes de efetuar o pagamento, poderá alterar os dados da sua encomenda. Se for um utilizador registado, tem à sua disposição um resumo detalhado de todas as suas encomendas efetuadas na secção "A minha conta".

Poderá utilizar como métodos de pagamento cartões bancários, transferências ou plataformas de pagamento eletrónico, sujeitos à disponibilidade e operacionalidade da respetiva instituição bancária e aplicação.

Informamos que a MAREMUSIC RBC S.L., com sede na Calle Peso de la Harina 19, 29007, Málaga (Espanha) e inscrita no Registo Comercial de Málaga, gere as cobranças e, sempre que aplicável, os reembolsos associados aos pagamentos realizados neste website.

Ao clicar em "Confirmar encomenda", o utilizador confirma que o cartão, conta ou qualquer meio de pagamento utilizado lhe pertence ou que é o seu legítimo titular ou utilizador. Serão anuladas todas as encomendas efetuadas com meios de pagamento fraudulentos, ou identificadas como suspeitas pela nossa equipa, até que a sua legitimidade seja comprovada.

Para minimizar o risco de acesso não autorizado, os seus dados de pagamento são encriptados. Os pagamentos por cartão estão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade emissora; se essa entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderemos celebrar o contrato consigo.

15. Compra como convidado

Este website permite igualmente a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade, ser-lhe-ão solicitados apenas os dados estritamente necessários para o processamento da encomenda.

16. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e faturação

Para clientes cuja morada de residência se situe no espaço da União Europeia, todos os preços apresentados incluem IVA; no entanto, este imposto será deduzido quando a entrega for destinada a um território isento.

Em conformidade com o disposto no artigo 68.º da Lei espanhola 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, considerar-se-á que a entrega dos artigos se realiza no território de aplicação do IVA espanhol se a morada de entrega se situar em território espanhol, com exceção das Canárias, Ceuta e Melilla. A taxa de IVA aplicável será a que estiver legalmente em vigor a cada momento para o artigo concreto em questão.

Nas encomendas com destino às Canárias, Ceuta e Melilla, bem como a outros territórios situados fora da península espanhola, as entregas e preços indicados estarão isentos de IVA nos termos do artigo 21.º da Lei 37/1992, sem prejuízo da cobrança dos impostos locais e taxas aduaneiras exigíveis em conformidade com a regulamentação própria de cada um destes territórios. As transportadoras poderão cobrar ao cliente taxas relativas aos serviços de desalfandegamento, as quais são da sua inteira responsabilidade e não da La Musa.

O utilizador autoriza expressamente a emissão da fatura em suporte eletrónico, a qual ficará disponível para download na sua Conta. Caso pretenda uma cópia da fatura em formato papel, poderá solicitá-la junto da La Musa através dos contactos indicados no nosso website.

17. Política de devoluções

Direito legal de livre resolução da compra

Direito de livre resolução

Se contrata na qualidade de consumidor e utilizador, tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício da livre resolução expira decorridos 14 dias seguidos a contar do dia em que o utilizador, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Quando os bens que compõem uma encomenda forem entregues separadamente, o prazo terminará decorridos 14 dias seguidos a contar do dia em que adquiriu a posse física do último desses bens.

Para exercer o direito de livre resolução, deverá notificar a La Musa, na morada Calle Peso de la Harina 19, 29007, Málaga (Espanha), ou através de suporte.lamusainstrumentos.es, mediante uma declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do respetivo período de 14 dias. Disponibilizamos também um formulário de devolução na secção de encomendas da sua conta de utilizador, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Consequências da livre resolução

O consumidor e utilizador deverá devolver ou entregar os produtos à MAREMUSIC RBC, S.L., sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias seguidos a contar da data em que nos comunique a decisão de resolver o contrato. O prazo será considerado cumprido se a expedição ou entrega dos bens for realizada antes do término desses 14 dias seguidos.

O consumidor e utilizador suportará os custos diretos da devolução dos bens se optar por realizar o envio pelos seus próprios meios.

Reembolsaremos o montante pago sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias seguidos a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução. O reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento que foi utilizado na transação inicial. Não obstante o exposto, poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens e comprovado o seu perfeito estado. Deverá devolver-nos ou entregar-nos diretamente os produtos em qualquer loja física da La Musa situada em Espanha, ou requerer no nosso website a recolha e envio por meio de transportadora parceira.

Salvo se entregar os bens diretamente numa loja La Musa em Espanha, caber-lhe-á assumir o custo direto da respetiva devolução. Caso recorra ao nosso serviço organizado de expedição, serão deduzidos ao montante do reembolso final os seguintes valores a título de despesas de envio de devolução:

• 2,99€ em devoluções a partir de Espanha, Portugal, Península e Baleares.
• 9,99€ em devoluções a partir das Canárias, Ceuta e Melilla.
• 9,99€ em devoluções a partir dos restantes países da União Europeia.

O utilizador é o único responsável pela eventual desvalorização dos bens resultante de manipulação que excede o estritamente necessário para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

Disposições comuns

Não terá o direito de livre resolução nos contratos que tenham por objeto o fornecimento dos seguintes produtos:

• Artigos personalizados ou feitos sob medida.
• CDs/DVDs selados a que tenha sido retirado o selo de garantia após a entrega.
• Livros.
• Bens selados por motivos de proteção da saúde ou higiene aos quais o selo tenha sido retirado após a entrega, como por exemplo palhetas ou boquilhas.

O direito de livre resolução aplicar-se-á exclusivamente aos produtos que forem devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos. Não se efetuará qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da sua mera abertura, se não se encontrar nas mesmas condições em que foi entregue ou se tiver sofrido qualquer dano, devendo o cliente manusear com o máximo cuidado os artigos enquanto estiverem na sua posse. Solicitamos que proceda à devolução com todas as embalagens originais, manuais de instruções e quaisquer outros documentos que eventualmente acompanhem o produto.

Poderá devolver os produtos numa loja física da La Musa, pelos seus próprios meios ou mediante recurso ao serviço de devolução que possamos facultar.

Devoluções em loja

Poderá efetuar a devolução dos produtos em qualquer loja física La Musa. Para tal, deverá comparecer no local e apresentar, em conjunto com os artigos, o número de encomenda que constava na Confirmação de Envio e que está guardado na sua conta no website da La Musa.

Devoluções através de entrega num ponto Correos / transportadora parceira

Deverá solicitar a devolução na sua conta do website, selecionando a encomenda e o(s) produto(s) que pretende devolver, para que possamos organizar a entrega da sua devolução num ponto parceiro da transportadora. Caso já não possua a embalagem original, poderá devolver o produto noutra embalagem, desde que esta proteja devidamente os artigos e impeça o seu extravio ou dano durante o transporte. Se efetuou a compra na modalidade de convidado, contacte-nos diretamente para solicitar o pedido de entrega. Efetuadas as verificações necessárias, receberá um e-mail com uma etiqueta que deverá colar na encomenda antes de a entregar no ponto de recolha indicado. Receberá igualmente todas as instruções detalhadas por correio eletrónico.

Serão deduzidos ao reembolso final os seguintes montantes de despesas de envio para a devolução, consoante a zona de origem do pedido:

• 2,99€ em devoluções a partir de Espanha, Portugal, Península e Baleares.
• 9,99€ em devoluções a partir das Canárias, Ceuta e Melilla.
• 9,99€ em devoluções a partir de outros países da União Europeia.

Se optar por devolver os bens utilizando meios alheios às opções que oferecemos, será o único responsável por pagar os respetivos custos de envio. Informamos que, se decidir enviar-nos os bens à cobrança ou com portes a pagar no destinatário, estaremos autorizados a cobrar ou debitar as despesas incorridas por causa dessa modalidade.

Tenha em consideração que, havendo lugar à entrega do pedido, sempre que decida exercer o direito de livre resolução e organizar por si o envio do artigo sem recorrer aos nossos serviços, não poderemos assumir os riscos de perda ou dano da encomenda durante o transporte decorrentes de causas não imputáveis à La Musa.

Após inspeção da encomenda nas nossas instalações, informaremos se reúne os critérios que conferem direito ao reembolso dos montantes pagos. O reembolso será processado o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro do prazo de 14 dias a contar da data em que recebermos os bens devolvidos.

Se recebermos um artigo fora do prazo determinado, em mau estado, contendo itens errados ou que, por qualquer motivo, não preencha os requisitos de livre resolução do contrato, perderá o direito ao reembolso. Entraremos em contacto consigo; caso decorram dois (2) meses desde a comunicação em que colocamos o bem à sua disposição sem que o venha recolher ou perante a recusa em recebê-lo, não nos responsabilizaremos pelo mesmo, considerando-se o bem abandonado. Poderemos cobrar-lhe todas as despesas relativas à eventual tentativa de expedição à sua cobrança.

Relembramos que o utilizador é o responsável pela total integridade e correção do conteúdo da encomenda de devolução sempre que recorrer a qualquer dos métodos disponibilizados pela La Musa. Caso ocorra um erro no conteúdo da remessa de devolução sem qualquer imputabilidade à La Musa, reservamo-nos o direito de debitar os custos em que incorramos para reencaminhar a encomenda errónea de volta para a sua atenção.

Salvaguardam-se, em qualquer caso, todos os direitos e garantias expressamente conferidos pela legislação aplicável em vigor.

Devoluções nas Canárias, Ceuta e Melilla e outros territórios excluindo a península espanhola

Se desejar devolver um produto expedido para as Canárias, Ceuta ou Melilla, ou qualquer território fora da península espanhola, poderá deslocar-se a qualquer loja La Musa observando os termos desta cláusula. Caso tal seja impraticável, contacte-nos previamente para coordenar com a nossa equipa os moldes do envio. Reiteramos que envios efetuados a partir de territórios fora da União Europeia originam taxas aduaneiras e custos fiscais de importação, os quais serão deduzidos diretamente ao montante líquido a reembolsar.

Devoluções de produtos defeituosos

Sempre que entender que, no momento da entrega, o produto recebido não está conforme com o estipulado no contrato, deverá contactar-nos de imediato (e o mais tardar dentro do prazo de 7 dias seguidos) através das nossas vias de contacto, fornecendo os detalhes do produto e descrevendo o dano em causa para que lhe indiquemos as etapas a seguir.

Alerta-se que, no momento em que a transportadora tenta efetuar a entrega, havendo sinais visíveis de dano ou violação da embalagem, deverá rejeitar expressamente a receção e não aceitar a encomenda. Nesse caso, deverá entrar imediatamente em contacto connosco para relatar a situação e darmos início à respetiva solução, quer por via de uma nova expedição, quer pelo reembolso.

Se aceitar a entrega do pedido e constatar posteriormente que o produto se encontra defeituoso, poderá devolvê-lo numa loja física La Musa ou entregá-lo no ponto de recolha indicado aquando do seu pedido de devolução.

A nossa equipa inspecionará o produto devolvido, informando por e-mail num prazo razoável a aprovação do reembolso ou da respetiva substituição (se aplicável). A substituição ou o reembolso realizar-se-ão com a maior brevidade possível e no prazo máximo de 14 dias a contar da expedição do e-mail de confirmação em que validamos o direito ao reembolso ou substituição do artigo não conforme.

Os montantes liquidados por artigos devidamente devolvidos por motivo de defeito de fabrico ou anomalia comprovada serão restituídos na sua totalidade, incluindo quer as despesas de expedição iniciais para a entrega do bem, quer os custos suportados para o devolver à La Musa. A restituição será realizada com recurso ao mesmo método de pagamento utilizado na transação original.

Ficam, em todo o caso, salvaguardados todos os direitos que a legislação imperativa e em vigor lhe confira.

Cancelamento da encomenda por recusa da mesma

Se, durante o transporte de uma encomenda já expedida, decidir recusar ou cancelar a mesma, o volume regressará ao armazém da La Musa. Nessas circunstâncias, o reembolso será processado o mais rapidamente possível e dentro do prazo máximo de 14 dias contados desde a receção efetiva dos bens nas nossas instalações.

Quando a remessa recusada for destinada a um território pertencente à União Europeia, deduzir-se-á o valor fixo de 30,00€ à quantia a restituir a título de compensação por encargos logísticos de retorno e processamento financeiro. Caso se trate de um envio com destino a territórios extracomunitários suscetíveis de originar despesas aduaneiras de regresso, a La Musa será obrigada a liquidar as respetivas importâncias aduaneiras; estes custos serão deduzidos na íntegra ao reembolso em conjunto com a taxa administrativa de 30,00€ correspondente à gestão do retorno, estorno e processamento alfandegário.

18. Garantias

Se adquire artigos na qualidade de consumidor e utilizador, a lei reconhece-lhe medidas corretivas gratuitas para repor a conformidade dos bens. Garantimos todos os produtos vendidos em lamusainstrumentos.es nos termos exigidos por lei para cada categoria de produtos, respondendo por faltas de conformidade que se verifiquem dentro do prazo legal de três anos a contar da data da entrega.

Os produtos presumem-se em conformidade com o contrato quando: (i) correspondem à descrição e apresentam as características facultadas no nosso website, (ii) se destinam habitualmente aos usos habituais a que os bens do mesmo tipo servem e (iii) mantêm os padrões habituais de qualidade e rendimento expectáveis em bens semelhantes. Identificando falta de conformidade de um artigo relativamente a estes requisitos, solicitamos que nos notifique seguindo o trâmite contido na Cláusula 17 e utilizando qualquer uma das vias de contacto criadas para o efeito.

Muitos dos produtos comercializados — sobretudo modelos fabricados de forma artesanal ou em séries limitadas — exibem frequentemente particularidades típicas dos materiais naturais utilizados na sua manufatura. Características tais como variação na tonalidade, veios da madeira ou nuances no acabamento não são consideradas anomalias, taras ou defeitos de fabrico; pelo contrário, fazem parte integrante do encanto estético e originalidade individual de cada instrumento musical.

A nossa garantia comercial adicional em nada prejudica, limita ou afasta as garantias legais e direitos inalienáveis imperativamente atribuídos pela legislação em vigor.

19. Responsabilidade e exoneração de responsabilidade

Salvo disposição expressa em contrário fixada nas presentes Condições, a nossa responsabilidade contratual relativa a qualquer produto adquirido no nosso website estará estritamente limitada ao preço de compra pago por esse mesmo produto.

Contudo, e salvo exigência da legislação imperativa, recusamos qualquer responsabilidade quanto a perdas subsequentes, independentemente da sua origem ou causa, incluindo:

• Perda de rendimentos ou vendas.
• Perda de negócio ou atividade.
• Lucros cessantes ou perda de contratos.
• Perda de poupanças previstas ou antecipadas.
• Perda ou extravio de dados.
• Perda de tempo de gestão administrativa ou horário laboral.

Devido à própria arquitetura aberta e natureza da Internet e ao risco associado a falhas no armazenamento e transmissão digital da informação, não prestamos garantias quanto à precisão e segurança inviolável dos dados transmitidos ou recebidos por intermédio deste website, a menos que tal se estipule expressamente no mesmo.

Toda a informação veiculada por este website possui natureza geral e propósito puramente informativo, não existindo garantia de acesso contínuo à totalidade dos seus conteúdos, assim como da precisão, exatidão, plenitude, vigência, veracidade dos dados ou utilidade perante uma finalidade alheia específica.

A MAREMUSIC RBC, S.L. não será em momento algum responsabilizada por danos ou prejuízos de qualquer índole resultantes, a título enunciativo mas não limitativo, de:

• Erros, imprecisões ou omissões nos conteúdos. A MAREMUSIC RBC, S.L. não garante a atualização constante de todos os seus conteúdos nem a ausência de imprecisões nos mesmos.
• Indisponibilidade ou interrupções de serviço do portal. A MAREMUSIC RBC, S.L. declina qualquer responsabilidade pelos danos gerados na esfera do utilizador causados por falhas operacionais ou cortes de redes de telecomunicações que acarretem a suspensão, cancelamento ou indisponibilidade temporária dos servidores da loja online, dado tratarem-se de infraestruturas controladas por terceiros.
• Existência de vírus informáticos ou outro software malicioso contido nos sistemas, capazes de alterar ficheiros, documentos eletrónicos ou equipamentos físicos e lógicos, não obstante a aplicação diária de todas as medidas tecnológicas preventivas de cibersegurança do nosso lado. Compete integralmente a cada utilizador proteger o seu computador através das respetivas ferramentas antivírus devidamente atualizadas.

20. Propriedade industrial e intelectual

O conjunto dos conteúdos integrantes no website — nomeadamente textos, fotografias, ilustrações, imagens gráficas, ícones, código-fonte, arquitetura de software, interfaces visuais e hiperligações — constitui uma obra cuja titularidade pertence exclusivamente à MAREMUSIC RBC, S.L., sem que se possa presumir a transmissão ou cessão para a esfera do utilizador de quaisquer direitos de exploração para além dos estritamente exigidos pela mera navegação ordinária no portal.

Do mesmo modo, todas as marcas registadas, logótipos, denominações comerciais ou sinais distintivos apresentados ao longo deste website constituem propriedade de marcas da MAREMUSIC RBC, S.L., não facultando o acesso e a navegação no website qualquer direito à sua usurpação, licença ou uso indevido pelo utilizador.

Estão terminantemente interditas a cópia, reprodução integral ou parcial, exploração comercial, alteração, modificação, distribuição ou comunicação pública dos conteúdos sem consentimento prévio e por escrito emitido pelos titulares dos respetivos direitos. O incumprimento destas obrigações constituirá infração grave às normas de tutela da Propriedade Intelectual e Industrial com as respetivas sanções civis ou penais aplicáveis.

Sempre que um utilizador detete possíveis situações de infração ou usurpação abusiva de direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como inexatidões nos conteúdos exibidos, deverá reportá-las à MAREMUSIC RBC, S.L., juntando a informação de suporte pertinente.

Em circunstância alguma a MAREMUSIC RBC, S.L. se responsabiliza perante supostas infrações de propriedade industrial ou intelectual titularidade de terceiros causadas, executadas ou publicadas por utilizadores ou parceiros no âmbito deste website.

21. Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

O utilizador compromete-se a abster-se da introdução deliberada e maliciosa de vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outro software malicioso desenhado para danificar a infraestrutura da loja online. Fica rigorosamente proibida a tentativa de acesso ilegítimo ao código do website, base de dados ou servidores adjacentes. Fica vedada qualquer forma de ataque cibernético de negação de serviço (DoS) ou de negação de serviço distribuído (DDoS).

Qualquer violação deste preceito consubstanciará ilícito penal e contraordenação punível por lei, obrigando a MAREMUSIC RBC, S.L. a denunciar a ocorrência e facultar a identidade digital do infrator junto das Autoridades Policiais competentes. Sendo comprovada tal conduta, caducam imediatamente todas as licenças de utilização e autorizações do infrator.

A MAREMUSIC RBC, S.L. exonera-se de toda a responsabilidade no tocante a danos que afetem o equipamento ou os dados dos utilizadores oriundos de ataques cibernéticos em massa, vírus ou código destrutivo contraído mediante a consulta habitual e descarregamento de ficheiros através desta página ou de hiperligações externas por ela referenciadas.

22. Links a partir do nosso website

O website lamusainstrumentos.es poderá incluir hiperligações (links) para domínios e plataformas web de terceiros, sobre os quais a empresa não exerce qualquer tipo de escrutínio ou poder disciplinar. Consequentemente, sempre que o utilizador clica numa ligação e acede a websites externos, o presente documento de Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies do portal, perdem o seu alcance legal e vigência, devendo o utilizador consultar as regras de privacidade operantes nesses próprios portais alheios.

23. Comunicações por escrito

A legislação aplicável prevê o dever de que parte da informação contratual ou comunicações recíprocas sejam prestadas por escrito. Ao fazer uso deste website, aceita voluntariamente que a generalidade da comunicação connosco seja de natureza eletrónica. Contactá-lo-emos fundamentalmente via endereço de correio eletrónico ou facultando informações por intermédio da afixação de avisos visuais no próprio portal. Para todos os efeitos legais ou contratuais, reconhece a validade destas comunicações telemáticas, concordando que contratos, confirmações, notas, avisos e notificações eletrónicas satisfazem plenamente a forma legal escrita, não havendo limitação aos seus direitos expressamente protegidos.

24. Notificações

As comunicações remetidas com destino à empresa deverão ser remetidas através das nossas linhas ordinárias de contacto publicadas na página de apoio. Conforme regulado pelo artigo anterior e ressalvando preceito imperativo em contrário, responderemos e poderemos expedir notas formais via correio eletrónico ou postal endereçadas às moradas indicadas pelo cliente aquando do processo de compra.

Considerar-se-ão validadas e legalmente notificadas as mensagens expostas no website logo no momento da sua publicação; 24 horas após expedição com sucesso de um correio eletrónico; ou no prazo de três dias seguintes após franquia de expedição por correio postal. Constituindo prova bastante atestar, no correio postal, a aposição do endereço de destino correto de expedição perante selo dos correios; e, no correio eletrónico, comprovar-se o envio sem retorno de falha para o endereço introduzido no formulário pelo destinatário.

25. Cessão de direitos e obrigações

O contrato vincula formal e reciprocamente ambas as partes contratantes, bem como os seus sucessores legais, cessionários e adquirentes por título legítimo. Não é permitido ao utilizador transmitir, ceder, onerar ou transferir a posição contratual ou direitos derivados da encomenda efetuada sem o consentimento formal e escrito outorgado pela La Musa.

Poderemos ceder, subcontratar, transferir ou onerar, na vigência contratual, as obrigações assumidas com terceiros no âmbito da exploração do comércio. Para eximir dúvidas de direito, nenhuma dessas cessões de posição prejudicará os direitos elementares como consumidor e não causará perda ou encurtamento das garantias voluntárias e legais que já hajam sido emitidas a seu favor.

26. Acontecimentos fora do nosso controlo

A nossa parte fica escusada de responsabilidades derivadas da falta de pontualidade no decurso ou atraso das entregas sempre que existam causas e obstáculos extraordinários imprevistos enquadráveis no regime de Força Maior ("Caso de Força Maior").

Compreendem o conceito de Caso de Força Maior os atos, contingências, omissões severas ou sinistros imponderáveis perante os quais nenhuma conduta prudencial seria suficiente para obstar o impedimento, entre os quais:

• Greves operacionais, lockouts ou perturbações laborais coletivas.
• Tumultos civis, motins civis, bloqueio nacional, atos e ameaças terroristas, invasão externa ou cenários declarados de guerra.
• Incêndios florestais de grande escala, explosões industriais, cheias temporais, sismos geológicos, pandemias civis sanitárias ou catástrofes naturais.
• Impossibilidade imprevista do transporte regular terrestre, ferroviário, aéreo e marítimo operado em redes comerciais públicas ou privadas.
• Falta ou corte generalizado no acesso a redes elétricas e operadoras de telecomunicações fixas ou móveis.
• Decretos civis restritivos, leis de quarentena de emergência nacional ou confisco alfandegário de autoridades públicas soberanas.

A prestação da nossa obrigação considera-se imediatamente suspensa pela duração inteira durante a qual decorra o obstáculo imponderável decorrente de Força Maior, sendo-nos assegurado tempo adicional equivalente ao atraso para retomar as remessas em trânsito. Empreenderemos todos os esforços logísticos e meios razoáveis à disposição para sanar, mitigar e encontrar solidez na concretização e satisfação final das entregas de encomendas a despeito do obstáculo imposto.

A MAREMUSIC RBC, S.L. não responde por teor publicado em diretórios independentes, rejeitando responsabilidade legal perante eventuais inconformidades e falhas operacionais que os domínios desses parceiros expressem, uma vez que a referência externa por hiperligação não pressupõe qualquer ato de filiação societária com as respetivas administrações.

27. Renúncia

O decurso de tempo durante o qual prescindamos da invocação perante o utilizador do rigoroso cumprimento de qualquer cláusula contida nas Condições, bem como a mera abstenção de exercício de ações que nos confira o contrato, nunca implicará qualquer forma tácita de renúncia permanente a esse direito, não eximindo o cliente das suas obrigações originárias.

Nenhuma abstenção episódica quanto ao cumprimento por nossa parte obstará a invocação desse preceito em incidências subsequentes com causas similares. Qualquer renúncia autêntica que incida em preceito das presentes Condições carecerá de validade plena até que fique expressamente exarada de forma pontual e seja devidamente comunicada pela via escrita estipulada no regime de Notificações anterior.

28. Nulidade parcial

Caso alguma destas disposições constantes nas Condições ou cláusula de contrato venha a ser anulada, invalidada ou declarada inaplicável mediante despacho jurisdicional proferido por autoridade e juízo competente, tal nulidade não contagiará o conjunto dos presentes termos normativos, preservando todos os seus restantes preceitos vigentes a sua eficácia legal originária.

29. Acordo integral

As presentes Condições, articuladas juntamente com qualquer norma para a qual reenvie expressamente este texto, configuram o corpo integral do acordo celebrado entre a La Musa e o utilizador final, substituindo, caducando e tornando sem efeito quaisquer propostas avulsas prévias, trocas declarativas ou acordos informais assumidos na modalidade verbal ou por correspondência com anterioridade a esta transação.

Reconhecem expressamente ambas as partes contratantes ter celebrado o negócio em causa na total liberdade contratual decorrente da suficiência jurídica exarada, sem ter conferido expectativa, segurança ou promessas que não constem de forma inequívoca e integral e não fiquem exaradas nas presentes Condições.

Ambas as partes se coíbem de deduzir pretensão quanto a declaração avulsa alheia invocada e enunciada em fase prélia antes de contratada a compra (excetuada a indução por dolo ou intenção fraudulenta confirmada por ato provado), assistindo apenas os meios de defesa contra incumprimento com arrimo no texto explícito consagrado nestas Condições.

Os presentes Termos e Condições foram redigidos e aprovados originariamente na língua castelhana, prevalecendo a redação espanhola nativa sobre quaisquer versões traduzidas em caso de divergência hermenêutica judicial.

30. O nosso direito de modificar estas condições

A empresa mantém a faculdade administrativa para aprovar revisões normativas destas Condições perante o enquadramento mercantil, sem que as adendas efetuadas revistam caráter retroativo sobre encomendas anteriormente celebradas.

Não aceitando ou discordando do teor normativo introduzido através destas retificações aplicáveis ao portal, sugerimos ao utilizador a abstenção cautelar no que toca a recorrer e usufruir dos serviços desta plataforma.

31. Legislação aplicável e jurisdição

A utilização deste website, a interpretação das suas disposições e a regulação de todos os contratos civis ou comerciais de compra de produtos por seu intermédio reagem integralmente ao estatuído pela Legislação Espanhola em vigor.

A resolução de litígios procedentes ou conexos à navegação eletrónica ou interpretação negocial que se venham a dirimir em sede forense será livre e voluntariamente cometida pelos outorgantes para decisão na jurisdição ordinária e foro da comarca da cidade de Málaga (Espanha), sem embargo de preceitos que exijam foro imperativo do domicílio nos regimes estritos do Direito do Consumidor perante diretivas da União Europeia.

32. Comentários, sugestões, queixas e reclamações

Congratulamo-nos por receber todas as suas sugestões e considerações em ordem a melhorar o nosso serviço, prestando-nos a recebê-las pelo recurso aos canais expostos neste portal ou por correio para a morada exarada na Cláusula 2.ª. Possuímos Livro de Reclamações oficial em suporte físico que o utilizador poderá requerer junto das equipas de atendimento da La Musa.

Todas as suas queixas e incidências submetidas nas linhas de atendimento serão verificadas pelas equipas competentes no período legalmente previsto com a maior rapidez e diligência possível.

Caso se considere prejudicado no âmbito dos seus direitos elementares enquanto consumidor, poderá endereçar-nos exposição via correio eletrónico por online (_@_) lamusainstrumentos.es no intuito de abrirmos processo voluntário tendente à conciliação extrajudicial do diferendo.

Com base e aplicação imperativa do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relembramos-lhe a faculdade do seu acesso aos mecanismos da plataforma eletrónica europeia de resolução de litígios em linha (RLL), consultável no portal da Comissão Europeia pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

33. Contacto

Lembramos que a disponibilização do endereço de e-mail online (@) lamusainstrumentos.es cumpre o propósito funcional de assegurar visibilidade desimpedida e facilidade de acesso à titularidade social da empresa MAREMUSIC RBC S.L. como operadora do serviço, possibilitando igualmente a remessa de exposições de queixa nos casos e trâmites convenientes.

No envio de sugestões genéricas, dúvidas de suporte ou acompanhamento relativas aos pedidos pendentes e em trânsito, deverá valer-se habitualmente do nosso centro de apoio prioritário disponível via web.

Para mais esclarecimentos adicionais, por favor consulte a secção informativa de "Contacto" disponível na nossa loja em lamusainstrumentos.es.